8 e 9 de Novembro, Alto Minho de Luto
Por proposta do Grupo Intermunicipal do PSD, a Assembleia da CIM aprovou ontem uma moção que contempla dois dias de luto, pelo facto da Região Norte estar a ser discriminada no processo de introdução de portagens nas SCUTs.
MOÇÃO
Desde o último dia 15 de Outubro, os portugueses que vivem no Norte do país, e apenas estes, começaram a ter de pagar portagens nas SCUT - vias “sem custo para o utilizador”, assim designadas, certamente por ironia...
Indiferente à crise que fustiga a nossa região, uma das mais pobres do país e da Europa, o governo deliberou impor o pagamento das SCUT de Aveiro para Norte. Outras regiões, bem mais ricas, ficaram, pelo menos para já, isentas. Mas Aveiro, Porto, Viana e Braga foram premiados com portagens em nome de princípios que não se entendem.
Os critérios pretensamente técnicos que o poder central engendrou, uma vez mais, deixaram de fora outras auto-estradas que estão na mesma situação. O rendimento das regiões onde se situam as escolhidas não consente a sobrecarga de taxas. As estradas alternativas, nomeadamente a Estrada Nacional 13, só existem no papel porque se converteram em ruas urbanas com semáforos e rotundas, limitadas à velocidade de 50 km por hora. Prova disso é a sinalética que a empresa Estradas de Portugal impôs na EN 13, mais apropriada para ruas e avenidas em áreas metropolitanas.
No entendimento dos membros da Assembleia Intermunicipal da CIM Alto Minho, estes sacrifícios, a serem impostos, deveriam sê-lo de forma igual em todo o país, pois ninguém deve ser lesado em função da sua região. As portagens deveriam ser pagas ao mesmo tempo e em todo o território nacional de modo equivalente. Qualquer outra solução é injusta, enviesada e inaceitável. Entendem ainda que a cobrança de portagens nas SCUT, ao ser implementada apenas no Norte do país, é claramente inconstitucional. Tratando de forma diferente os cidadãos, discriminando-os por razões de ordem regional, o Governo viola assim o artigo 13.º da Constituição, prejudica as pessoas e as empresas do Norte Litoral e cria uma nefasta divisão entre portugueses de primeira e de segunda categoria.
Indignados com a forma como a região Norte está a ser discriminada pelo poder em Lisboa, os membros da Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal Minho Lima, deliberam exprimir o seu sentimento de luto.
Assim, deliberam cumprir dois dias de luto, colocando a bandeira a meia haste nas instalações da Comunidade Intermunicipal Minho Lima nos próximos dias 8 e 9 de Novembro.
Convidam ainda as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia da Comunidade Intermunicipal do Minho Lima a assumirem a mesma atitude, associando-se a este luto, da mesma forma e na mesma data.
Viana do Castelo, 25 de Outubro de 2010
O Grupo do Partido Social Democrata
da Assembleia Intermunicipal da CIM Alto Minho
Indiferente à crise que fustiga a nossa região, uma das mais pobres do país e da Europa, o governo deliberou impor o pagamento das SCUT de Aveiro para Norte. Outras regiões, bem mais ricas, ficaram, pelo menos para já, isentas. Mas Aveiro, Porto, Viana e Braga foram premiados com portagens em nome de princípios que não se entendem.
Os critérios pretensamente técnicos que o poder central engendrou, uma vez mais, deixaram de fora outras auto-estradas que estão na mesma situação. O rendimento das regiões onde se situam as escolhidas não consente a sobrecarga de taxas. As estradas alternativas, nomeadamente a Estrada Nacional 13, só existem no papel porque se converteram em ruas urbanas com semáforos e rotundas, limitadas à velocidade de 50 km por hora. Prova disso é a sinalética que a empresa Estradas de Portugal impôs na EN 13, mais apropriada para ruas e avenidas em áreas metropolitanas.
No entendimento dos membros da Assembleia Intermunicipal da CIM Alto Minho, estes sacrifícios, a serem impostos, deveriam sê-lo de forma igual em todo o país, pois ninguém deve ser lesado em função da sua região. As portagens deveriam ser pagas ao mesmo tempo e em todo o território nacional de modo equivalente. Qualquer outra solução é injusta, enviesada e inaceitável. Entendem ainda que a cobrança de portagens nas SCUT, ao ser implementada apenas no Norte do país, é claramente inconstitucional. Tratando de forma diferente os cidadãos, discriminando-os por razões de ordem regional, o Governo viola assim o artigo 13.º da Constituição, prejudica as pessoas e as empresas do Norte Litoral e cria uma nefasta divisão entre portugueses de primeira e de segunda categoria.
Indignados com a forma como a região Norte está a ser discriminada pelo poder em Lisboa, os membros da Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal Minho Lima, deliberam exprimir o seu sentimento de luto.
Assim, deliberam cumprir dois dias de luto, colocando a bandeira a meia haste nas instalações da Comunidade Intermunicipal Minho Lima nos próximos dias 8 e 9 de Novembro.
Convidam ainda as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia da Comunidade Intermunicipal do Minho Lima a assumirem a mesma atitude, associando-se a este luto, da mesma forma e na mesma data.
Viana do Castelo, 25 de Outubro de 2010
O Grupo do Partido Social Democrata
da Assembleia Intermunicipal da CIM Alto Minho
