A Lei 45/2008 consagra um novo modelo de Associativismo Municipal que, no caso concreto do Distrito de Viana do Castelo, reclama a constituição de uma Comunidade que corresponda ao âmbito territorial da NUT III (Nomenclatura de Unidade Territorial), isto é, aos dez Municípios dos vales do Minho e do Lima.
É neste contexto normativo que, no passado dia 15 de Outubro, foi constituída por escritura pública a Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima (CIM Alto Minho), cujo processo de instalação ficou concluído no dia 22 de Dezembro, com a tomada de posse dos seus órgãos, no decorrer da primeira reunião da Assembleia Intermunicipal, em que se procedeu, igualmente, à eleição e tomada de posse da respectiva Mesa da Presidência.
Como é do domínio público, neste momento a CIM Alto Minho apenas integra nove dos dez Municípios da região, uma vez que a maioria socialista que governa o Concelho de Viana do Castelo decidiu rejeitar a sua integração na Comunidade.
Com esta postura radical e intransigente, a Câmara Municipal de Viana do Castelo e o seu Presidente deixaram-se ficar reféns de uma mentalidade retrógrada e imobilista, dando a entender que, em pleno século XXI, desejam entrincheirar-se na muralha do bairrismo centralista de triste memória que tão graves consequências tem acarretado para o País e também para o Alto Minho. Além disso, manifestam uma completa insensibilidade face a valores fundamentais numa sociedade democrática, tais como a abertura à mudança e à inovação, a tolerância e o diálogo, a solidariedade e a coesão do território e das comunidades.
Ao, teimosamente, pretender colocar-se à margem desta nova fase do Associativismo Municipal, Viana do Castelo mais não faz do que levantar obstáculos a um novo paradigma organizacional portador de novas esperanças de desenvolvimento para a região que, com urgência, é chamada a assumir e a potenciar a riqueza da sua idiossincrasia e a mais-valia da sua centralidade no contexto do Noroeste peninsular.
É este novo paradigma que constitui a opção estratégica dos nove Municípios que já integram a CIM, sedeada na cidade de Viana do Castelo, empenhados em continuar a aprofundar o desenvolvimento do território e aquilo que é o interesse público, colocando de lado discussões menores e trabalhando em defesa de uma cultura comum, a cultura da cooperação supramunicipal capaz de se traduzir em vantagens para todos os participantes, uma vez que unidos é possível potenciar iniciativas e alargar dinâmicas e sinergias.
Considerando a importância de o Município de Viana do Castelo integrar este novo modelo organizacional da CIM do Minho/Lima, de forma a, quanto antes, darmos uma só voz aos projectos e anseios desta região;
Considerando que, na sequência da proposta dos vereadores e órgãos locais do PSD, no próximo dia 25 de Janeiro, os cidadãos de Viana do Castelo vão ser chamados a exprimir, em referendo, se desejam ou não que o Concelho passe a fazer parte da Comunidade Intermunicipal, o Presidente da CPD do PSD Alto Minho apresentou à discussão da Comissão Política Distrial a seguinte orientação estratégica que foi aprovada por unanimidade:
1. Apelar à participação de todos os eleitores do Concelho de Viana do Castelo no referendo do próximo dia 25, votando “SIM” para, assim, garantirem que o seu Município continuará a assumir a sua participação e responsabilidades no desenho e construção comum de um modelo de desenvolvimento para a região do Alto Minho;
2. Lembrar a todos os cidadãos do Concelho de Viana do Castelo as vantagens de o Município integrar a CIM Alto Minho, como forma de afirmar a sua liderança regional, reforçar o peso do Distrito em todas as instâncias de decisão política e administrativa, aprofundar a coesão territorial e social, potenciar dinâmicas de desenvolvimento e beneficiar da contratualização de fundos no âmbito do QREN (Quadro Estratégico de Referência Nacional);
3. Sublinhar que os novos desafios que se colocam ao poder autárquico não se compadecem com visões ultrapassadas, mais ou menos provincianas e bairristas, mas exigem um novo paradigma de organização e de actuação que privilegia as parcerias estratégicas de âmbito supramunicipal, baseadas na confiança e numa abordagem articulada dos problemas da competitividade, coesão e sustentabilidade;
4. Lamentar as declarações atentatórias da cultura democrática proferidas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo. Ao tentar condicionar a opção dos eleitores com o anúncio de que, se o “SIM” ganhar, dará o seu lugar a outro mais não faz do que manifestar, mais uma vez, uma mentalidade redutora que não sabe conviver com a divergência de opinião;
5. Desejar que o Partido Socialista do Alto Minho seja, finalmente, capaz de apresentar uma linha de actuação convergente para Viana do Castelo, pondo de lado guerras intestinas e lutas de protagonismo pessoal que tão gravemente têm prejudicado o Distrito, e, ao mesmo tempo, apelar, mais uma vez, ao bom senso e ao sentido de responsabilidade da Câmara Municipal de Viana do Castelo para que coloque em primeiro lugar os superiores interesses da região, dando um contributo para a sua unidade e coesão socioeconómica e para o reforço da sua capacidade negocial.
Viana do Castelo, 10 de Janeiro de 2008.
